Luiz Orlando Carneiro

A presidente Dilma Rousseff ingressou nesta quarta-feira (6/1), no Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade (ADI 5.447) contra o Decreto Legislativo 293 do Congresso Nacional, aprovado em dezembro do ano passado. O decreto revogou a portaria conjunta dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente que suspendeu, por 120 dias, o período do “defeso” e – consequentemente - o pagamento de seguro aos pescadores artesanais.
O chamado seguro defeso é uma ajuda financeira temporária concedida aos pescadores que, durante a temporada de reprodução dos peixes, são obrigados a paralisar suas atividades profissionais. O decreto legislativo assinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao revogar a portaria conjunta 192/2015, resultará na elevação de despesas de mais de R$ 1,6 bilhão, que devem começar a ser pagas a partir da próxima segunda-feira (11/1).
A ação de inconstitucionalidade terá como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Mas como tem pedido urgente de liminar, deve ser apreciada pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que está de plantão neste recesso da Corte.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e a secretária-geral de Contencioso, Grace Fernandes Mendonça, sustentam na petição inicial que, ao editar o Decreto Legislativo 293, o Congresso “vulnerou a fórmula da independência e da harmonia entre os poderes, na medida em que adentrou em análise do mérito administrativo, típica do Poder Executivo”.
Assim, “por sustar os efeitos do ato que havia sido regularmente editado pelo Poder Executivo, o Decreto Legislativo 293/2015 ofendeu, a um só tempo, os preceitos insculpidos nos artigos 2° e 49 (inciso 5), da Constituição Federal”.
Para a Presidência da República, é competência do Executivo a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, que estabelece, entre outros fatores, os períodos de defeso, definidos, pela Lei 11.959/2009, como "a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes”.
O governo argumenta que seria necessário revisar atos normativos que estabeleciam os períodos de defeso para dar efetividade ao objetivo da medida – a proteção das espécies.
“Nesse contexto é que o Poder Executivo entendeu, para o pleno atendimento do objetivo principal dos períodos de defeso (qual seja, a proteção da reprodução e/ou do recrutamento dos recursos pesqueiros), que seria imprescindível a imediata revisão de determinados atos normativos que estabeleciam períodos de defeso, haja vista terem sido editados há mais de 10 (dez) anos ou não possuírem estudos específicos atualizados que comprovassem a efetividade da medida”, afirma a AGU na petição.
Por isso, o Ministério da Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente editaram uma portaria para suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso. Se uma portaria que suspende atos do próprio Poder Executivo, acrescenta a AGU, não haveria por que o Congresso Nacional sustar o ato normativo por meio do Decreto Legislativo 293.
“Em resumo: a portaria interministerial não suspendia o pagamento do seguro defeso, mas sim retirava a vedação a que os pescadores pudessem pescar livremente e que estava sendo indevidamente imposta pelos atos anteriormente editados. O pagamento ou não do seguro defeso é apenas uma decorrência indireta da existência ou não de vedação ao exercício da atividade pesqueira, e não era objeto da portaria, até porque o Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente não têm competência para tratar do tema, que está afeto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (o seguro defeso é uma espécie do gênero seguro desemprego)”, explica a AGU.
O governo pede que, liminarmente, os efeitos da decisão do Congresso Nacional sejam suspensos, alegando o risco imidente para os cofres públicos. A partir da segunda-feira (11), o governo teria de começar a pagar o benefício para os pescadores. O impacto projetado é de R$ 1.615.119.288,09 para o pagamento do seguro defeso a 487.843 pescadores. Soma-se a esse valor o custo operacional paga promover os pagamentos, calculado em R$ 3 milhões.
<a href="/wp-content/uploads/2016/01/paginador.jsp-6.pdf">Leia a íntegra da petição inicial. </a>
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