Cade reconhece risco de punição dupla e arquiva caso de sham litigation

Em discussão levantada por voto-vista do conselheiro Gilvandro Araújo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica arquivou um processo administrativo (PA 08012.000778/2011-52) contra Luiz Antônio Cury Galebe, MC 3 Vídeo Produções Ltda, Léo Produções e Publicidade Ltda, Shop Tour International e Shop Tour TV Ltda nesta quarta-feira (8/6). Eles respondiam por sham litigation, devido ao ajuizamento […]