O Cade colocou em consulta pública no início da noite desta quarta-feira uma proposta de resolução estabelecendo regras para acesso a documentos produzidos pelo Cade e obtidos em acordos de leniência e Termos de Compromisso de Cessação (TCC). O objetivo é facilitar e estimular a proposição de ações de reparação por danos concorrenciais (ARDC), um […]
STJ
Cade quer estimular reparação por danos concorrenciais
Conselho propõe nova resolução de acesso a documentos e mudanças na legislação
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