Temer foi mencionado em diversas delações na Lava Jato, sobre eventos que teriam ocorrido antes de virar presidente. E, pela constituição, durante o mandato, o presidente “não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Isso significa que Temer está formalmente imune aos efeitos jurídicos da Lava Jato? A imunidade presidencial, embora extensa, não […]
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Temer e Lava Jato: não é proibido investigar
Imunidade presidencial, embora extensa, não é completa
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