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Carolina Haber

Estamos vivenciando outra crise no sistema penitenciário brasileiro. O problema é velho conhecido. Presídios sucateados, celas superlotadas, insalubridade, falta de assistência à saúde dos presos, péssimas condições de higiene. Vivemos um estado de coisas inconstitucional, na definição do Supremo: um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais. 
Para o Supremo, apenas transformações estruturais e a atuação conjunta de uma série de autoridades seria capaz de alterar essa situação de inconstitucionalidade. O tribunal fez recomendações nessa direção. Dentre elas, que a União libere, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para utilização na finalidade para o qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos.
Contudo, os recentes movimentos do governo quanto a esse tema vão na contramão da decisão do Supremo. 
É o caso da  MP 755, de 2016. Os recursos do FUNPEN devem ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos prisionais e seus serviços. A MP, porém, incluiu a possibilidade do FUNPEN ser utilizado para outros fins, ainda que ligados ao sistema penal: políticas de redução da criminalidade e financiamento a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, com a transferência de 30% dos recursos do superávit do fundo em 2016 para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
<a href="http://bit.ly/2o75egP">+JOTA: Leia os livros do Supra sobre os julgamentos do STF em 2015 e 2016</a>
Ao tratar do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, o Supremo avançou muito no tema, inclusive apresentando medidas concretas que poderiam resolver a situação. Agora, o Supremo está diante de nova oportunidade para reafirmar a importância do FUNPEN na tentativa de salvar nosso falido sistema prisional. Tanto o <a href="https://www.jota.info/justica/psol-questiona-no-stf-gasto-funpen-fora-de-presidio-09012017">PSOL</a> quanto o <a href="http://oglobo.globo.com/brasil/mpf-pede-janot-para-questionar-constitucionalidade-de-mp-que-altera-regras-do-fundo-penitenciario-20759646">MPF</a> entraram com um requerimento pedindo a inconstitucionalidade da MP 755, publicada cerca de quinze dias antes do massacre ocorrido em Manaus.
De concreto, portanto, a única medida apresentada pelo Poder Executivo para solucionar o problema do sistema prisional foi uma MP que retira recursos do fundo e amplia as hipóteses de investimento para outras áreas, como a segurança pública. Em vez de seguir o Supremo e aumentar os recursos, o Ministério da Justiça vai na direção oposta. 
Depois das chacinas ocorridas no começo do ano, o ministro da justiça apresentou um <a href="http://www.justica.gov.br/noticias/plano-nacional-de-seguranca-preve-integracao-entre-poder-publico-e-sociedade/pnsp060117.pdf">plano de segurança pública</a> que fala em racionalização e modernização do sistema penitenciário a partir de medidas pouco inovadoras. O plano fala em investimento em informações, mutirões carcerários, análise da situação dos presos provisórios e, como medidas mais concretas, indica onde vai investir o dinheiro do fundo, com a construção de novos presídios federais e repasse para compra de scanners, bloqueadores e tornozeleiras.
Em entrevista recente, o ministro da justiça Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de gravar as conversas entre advogados e presos. Segundo Moraes, o problema está na possibilidade de lideranças presas se comunicarem com que está fora. Infelizmente, o problema é bem maior. Massacres como os vivenciados recentemente no país ocorrem porque as facções criminosas ocupam o vácuo deixado pelo Estado na gestão dos presídios. É o tipo de problema que o investimento sistemático de recursos do FUNPEN pode resolver. Cabe ao Supremo reafirmar a importância dos recursos que podem ser destinados à essa gestão e declarar a inconstitucionalidade da MP 755. 
Uma decisão assim não teria nada de radical. Vale lembrar que outras cortes constitucionais foram bem além da decisão do Supremo.<a href="http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/05/eua-suprema-corte-ordena-libertacao-de-milhares-de-presos-na-california.html"> Em 2014 a Suprema Corte Americana determinou ao Estado da Califórnia que soltasse 30.000 presos para poder solucionar o problema penitenciário do Estado</a>. Ao fazer isso, tocou em um ponto crucial: o caos penitenciário necessita de uma gestão melhor e da construção de mais vagas. Mas ele não será solucionado se a explosão do número de presos, 41% deles sem julgamento, não for revertida. Reduzir os fundos do FUNPEN, como fez o Poder Executivo, é uma afronta à decisão do Supremo, mas não há recursos que se façam suficientes se o número de presos continuar crescendo no ritmo atual. 
O Supremo não se atreveu a enfrentar esse ponto na <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolidada.asp?classe=ADPF&amp;numero=347&amp;origem=AP">ADPF 347</a>. E, muito menos, parece estar o ministro da justiça (<a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1822337-governo-temer-quer-regras-mais-rigidas-para-soltar-presos.shtml">que recentemente apoiou o aumento do tempo de cumprimento de penas para parte considerável dos presos brasileiros</a>) disposto a aceitar essa direção. Sem isso, o estado de coisas inconstitucional pode ser afirmado e reafirmado pelo STF, mas será uma paisagem constante e vergonhosa da vida brasileira.

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JOTA

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