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Congresso x Agências: limites, só para os outros

Sobre a iniciativa de sustar medida da ANAC que liberava a cobrança de bagagens despachadas
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Eduardo Jordão
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Arthur Lardosa
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Acossado como vem sendo por decisões populistas e sem base constitucional de ministros do STF, é curioso ver o Congresso devolvendo na mesma moeda…  contra uma instituição diferente.

A iniciativa, já aprovada no Senado, de sustar medida da ANAC que liberava a cobrança de bagagens despachadas por companhias aéreas suscita reflexões sobre a relação entre controlador e controlado no contexto da atual crise institucional brasileira.

Assim como as recentes decisões dos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, a iniciativa do Senado consiste em medida populista, que invade indevidamente a competência de outra instituição, sob o pretexto de controlá-la.

É verdade que a Constituição confere ao Congresso o poder de editar Decretos Legislativos para sustar atos normativos do Poder Executivo. Mas só podem ser sustados atos “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Isso significa que a mera discordância ou desaprovação, pelo Congresso, dos termos de uma medida aprovada pela agência não é suficiente para que ela possa ser sustada por esta via.

Na justificativa do Decreto Legislativo aprovado pelo Senado, no entanto, fica claro que o Senado simplesmente não concorda com a regulação da ANAC. Nem há ali a preocupação de fingir observância aos limites do controle constitucionalmente permitido.

Não se trata de defender que as agências reguladoras sejam blindadas do controle do Poder Legislativo. Mas se o Congresso deseja superar o entendimento destas entidades por razões substanciais, deve fazê-lo pela via legislativa ordinária, de modo a sobrepor hierarquicamente normas em sentidos opostos. Para tanto, deverá enfrentar todos os ônus procedimentais próprios e, inclusive, submeter a medida à apreciação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, sob pena de se institucionalizar, inconstitucionalmente, mais um mecanismo para comprometer a missão das entidades reguladoras independentes.

Embora patológico, o esgarçamento de suas competências é atitude frequente dos controladores. Ao invés de se aterem às circunstâncias específicas que permitiriam a sua intervenção, eles se fazem “superiores hierárquicos” da autoridade controlada, capazes de rever ilimitadamente todas as suas escolhas.

No caso desta específica e restrita competência congressual, este esgarçamento nem é novidade. Em 2014, o Congresso editou Decreto Legislativo para sustar a eficácia de resolução da Anvisa que vedava a comercialização de medicamentos inibidores de apetite usados contra a obesidade. Neste caso como no atual, substituíram-se, numa canetada e com argumentos de senso comum, medidas longamente gestadas e estudadas no âmbito de entidades técnicas.

A decisão certamente vale ao Congresso alguns aplausos do público, num momento conturbado para a sua imagem. Mas contribui para ampliar a crise institucional brasileira, alimentada por voluntarismos e por uma espécie de “salve-se-quem-puder” institucional.

A extrapolação do controle pelo STF gerou reação expressiva do Congresso. Cabe ao Congresso cuidar para que as suas próprias ações não reduzam a legitimidade de suas críticas. Ou então restará concluir que limites ao controle só são necessários quando os controladores são os outros.

Eduardo Jordão - Professor da FGV Direito Rio

Arthur Lardosa - Graduado pela FGV Direito Rio

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