Questão intrincada – a Constituição garante o acesso à Justiça para coibir lesão ou ameaça de lesão a direito – artigo 5o, inciso XXXV. Por outro lado, os atos multidisciplinares administrativos que gozam de legitimidade e certeza (como todos os atos administrativos) podem ser questionados quanto ao mérito na Justiça ou em procedimento arbitral ? […]
CADE
A judicialização do ato multidisciplinar
A revisão de decisões do Cade e de agências reguladoras pelo Judiciário
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