JOTA Inside

Lado Oculto da Lua: Lavagem no mercado de valores mobiliários

CVM propõe "Abordagem Baseada em Riscos"
Tiago Severo
Ana Cristina do Val Fausto
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Uma nova proposta de atualização das regras administrativas anti lavagem no mercado de valores mobiliários pode vir a instituir no Brasil a figura do Money Laundering Reporting Officer (MLRO), do Financial Services Authority (FSA), e basear a avaliação sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro, que hoje é “semi-objetiva”, na possibilidade de o MLRO fazer uso do critério de “Abordagem Baseada em Riscos” (ABR).

Como havíamos falado anteriormente, esse espaço aqui no JOTA, o “Lado Oculto da Lua”, tem a pretensão de levar aos seus assinantes o conhecimento sobre os instrumentos que o Brasil possui para detectar, no âmbito administrativo, operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Na última Lua, falamos sobre a regras do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que é órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, no segmento de mercado de bens de luxo e/ou de alto valor.

Hoje, trataremos alguns pontos de mais uma proposta de alteração de uma regra administrativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de 1999, que vem sendo atualizada desde então para fins de adequação das normas internacionais anti lavagem.

Em síntese, a CVM colocou em audiência pública, no último dia 17.11.2016, uma minuta de instrução normativa (IN) que pretende substituir a atual IN CVM 301. O documento apresenta inovações que buscam refletir as melhores práticas atualmente implementadas internacionalmente a partir de recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Cumprindo nosso objetivo de informar, cabe aqui um breve histórico sobre as medidas anti lavagem.

A prevenção e o combate à lavagem de dinheiro ganharam força internacional no final dos anos 1990 e início dos anos 2000. A princípio, buscava-se evitar a ocorrência de crimes de caráter internacional, tais como tráfico de drogas, terrorismo e crimes contra o sistema financeiro.

Nesse período, diversas entidades passaram a dedicar-se exclusivamente à prevenção da lavagem de dinheiro, sendo comumente denominadas empresas “trafficking”. Não foi preciso muito tempo para que se tornasse imprescindível definir um papel mais incisivo das instituições financeiras na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Por meio de um voto proferido pelo Ex-Conselheiro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e Professor da Universidade de São Paulo, Dr. Francisco Satiro, há uma indicação de dois documentos que refletem as primeiras preocupações nesse sentido.

Statemente on Monitoring Screening and Searching Paper, publicado em setembro de 2003 pelo Wolfsberg Group, o qual é formado pelas instituições financeiras mais importantes do mundo. O documento reconheceu que, na época, não existiam critérios suficientes para determinar como as instituições financeiras deveriam operar, acompanhar e monitorar seus clientes, tampouco para determinar como deveriam ser realizadas as comunicações às autoridades.

Três anos depois, foi publicado o relatório anual do GAFI/FATF, cujo documento continha a seção Expanding the Fight Against Money Laundering & Terrorist Financing. Esse título reportou que não existiam, em 2005, critérios suficientes para determinar padrões de prevenção e combate à lavagem de dinheiro a serem adotados pelas instituições financeiras. A publicação trouxe ainda, como consequência, a realização de uma reunião com aproximadamente 80 delegações, na qual foi reconhecida a necessidade de estabelecer “normas-padrão” para políticas de due dilligence e de abordagens baseadas no risco.

Era claro, portanto, que as instituições financeiras exerciam um papel fundamental na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, especialmente relacionadas ao financiamento do tráfico de drogas e de atividades terroristas e de guerrilha. Mas não estava claro qual seria este papel.

Paralelamente a isso, em janeiro de 2003, Troy A. Paredes, que foi Secretário da US Securities and Exchange Commission (SEC) entre 2008 e 2013, o equivalente à CVM no Brasil, e é Professor de Direito da Universidade de Washington, publicou artigo Blinded by the Light: Information Overload and its Consequences for Securities Regulation.

No texto, Paredes pontua, de forma muito interesse, que muitas vezes a premissa de que “quanto mais informação melhor” não necessariamente é verdadeira no contexto de “mandatory disclosure”, ou “comunicações obrigatórias”, em uma tradução literal.

Segundo Troy A. Paredes, é mais importante uma informação de boa qualidade do que informações em grande quantidade. Uma “boa informação” é peça chave para um regime regulatório eficiente contanto que essa seja precisa, completa, verdadeira, útil e organizada.

É justamente em face deste dilema que o Brasil se encontra no momento: queremos muita informação ou informação de qualidade?

Voltamos com novidades sobre as alterações na IN CVM 301/99 à medida em que as discussões forem evoluindo.

Até a Lua Crescente.

Tiago Severo - Associado do Pinheiro Neto Advogados

Ana Cristina do Val Fausto - Assistente do Pinheiro Neto Advogados

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