Marcus Abraham
Um importante tema de Direito Financeiro que entrará em breve na pauta de discussão no Congresso Nacional, e por isso passará a frequentar os noticiários do país, é o da Desvinculação das Receitas da União, conhecida como DRU, objeto da PEC nº 78/2015. A proposta prevê a prorrogação até 31/12/2023 das desvinculações de recursos constitucionalmente […]