O Tribunal de Contas da União (TCU) e, no âmbito de cada ente federativo, os respectivos Tribunais e Conselhos de Contas, estão entre os mais importantes órgãos de controle externo das finanças públicas no país, assumindo ultimamente um protagonismo ímpar na fiscalização dos recursos públicos. Nesse contexto, temos acompanhado algumas das recentes decisões cautelares tomadas […]
TCU
Os tribunais de contas e o poder cautelar de indisponibilidade de bens
Dúvidas vêm surgindo a respeito da competência destes tribunais, desprovidos de natureza jurisdicional
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login