novo CPC

Novo CPC e encargos sobre débitos fiscais em dívida ativa

Seriam os percentuais da nova legislação processual aplicáveis aos executivos fiscais?

Débitos federais, quando inscritos em dívida ativa, são automaticamente  acrescidos de encargos legais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da exigência, tal como prescreve o Decreto-Lei 1.025/69. Nas esferas estaduais, municipais e distrital, há legislações que fixam encargos incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa [1] ou, na ausência de normas específicas, os […]

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