Débitos federais, quando inscritos em dívida ativa, são automaticamente acrescidos de encargos legais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da exigência, tal como prescreve o Decreto-Lei 1.025/69. Nas esferas estaduais, municipais e distrital, há legislações que fixam encargos incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa [1] ou, na ausência de normas específicas, os […]
novo CPC
Novo CPC e encargos sobre débitos fiscais em dívida ativa
Seriam os percentuais da nova legislação processual aplicáveis aos executivos fiscais?
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