Coluna do Demarest

Fusões e Aquisições no âmbito das recuperações judiciais

Venda de ativos pode ser solução para que comprador e vendedor tenham confiança em negócios
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João Luis Ribeiro de Almeida
Law services
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Períodos de crise afetam os mercados de fusões e aquisições de diversas maneiras. Se por um lado há uma diminuição do interesse de investidores pelas dificuldades que os diferentes setores estão passando, por outro costuma haver uma grande oferta de ativos a serem vendidos e muitas vezes por valores muito atrativos. Estas operações possuem desafios próprios. Os vendedores precisam fechar rapidamente os negócios, pois estão com problemas de fluxo de caixa e a obtenção de empréstimos no mercado é cara ou inacessível. Já os compradores necessitam de cuidados redobrados para não assumir um negócio deficitário ou mesmo suceder passivos do vendedor que está em situação financeira complicada.

Neste contexto de crise, a venda de ativos em recuperação judicial pode ser a solução para que comprador e vendedor tenham a confiança para fechar negócios. Com um número crescente de pedidos de recuperação judicial, a venda de ativos como parte do processo de recuperação judicial vem se tornando cada vez comum. Ainda há muito para evoluir, mas tanto o judiciário como os advogados e consultores que atuam nesta área estão aprendendo como lidar com estas vendas e buscando soluções para que sejam feitas de forma a otimizar os ganhos para as partes envolvidas.

O principal atrativo para a venda de ativos em recuperação judicial é o benefício concedido pelos artigos 60 e 141 da Lei de Recuperação Judicial de não haver sucessão dos passivos do vendedor para o comprador. A sucessão de passivos – principalmente fiscais e trabalhistas – é um dos maiores desafios em aquisições no Brasil. O preço acaba sendo afetado pelo risco envolvido ou estruturas complexas e caras de garantias são implementadas. Muitas vezes as partes não conseguem chegar em um denominador comum e as operações não se concretizam. Este fato faz com que operações no âmbito de recuperações judiciais sejam muito atrativas.

Embora a venda de ativos na recuperação judicial pareça simples e vantajosa, o processo envolve diversas partes e pode ser bastante complexo. Além do vendedor e comprador, outras partes podem se envolver no processo tais como o juiz, o ministério público, o administrador judicial e os credores. Há também a possibilidade de a venda ser realizada por leilão, propostas fechadas e pregão.

O alinhamento com os credores é provavelmente a etapa mais importante do processo, já que estes também serão beneficiados com o produto da venda e vão exigir que se tente otimizar tais receitas. Este alinhamento não é exclusividade para a venda de ativos, já que a recuperanda e os credores devem chegar a um acordo para que o plano de recuperação seja aprovado. Muitas vezes os próprios credores podem adquirir os ativos com os créditos que possuem contra a sociedade.

Dentre as diversas questões a serem definidas, precisa se estabelecer o momento para obter a aprovação dos credores. Em muitos casos a assembleia de credores é realizada e o plano prevê a alienação dos ativos de forma genérica. Já em outros casos primeiro se negocia a venda para depois levar para a assembleia de credores uma oferta vinculante de terceiros. Não há uma regra pré-estabelecida e os juízes vêm sendo flexíveis quanto às estruturas a serem apresentadas. Respeitando-se o objetivo de manutenção da fonte produtora, dos empregos e os interesses dos credores, não há e não deve haver uma forma pré-determinada para a alienação de ativos.

Seguindo a influência de outros países, começou a ser utilizado no Brasil as estruturas em que ofertas vinculantes são apresentadas por interessados que em contrapartida recebem certo benefício no processo de alienação. Leilões em recuperações judiciais podem, por exemplo, dar ao investidor que tenha apresentado uma oferta vinculante o direito de igualar ofertas de terceiros e participar de uma etapa de lances orais, ou mesmo, de superar a oferta de terceiro e encerrar o certame. Não há uma regulamentação sobre as possibilidades que podem ser utilizadas e o judiciário vem aprendendo que cada caso possui suas particularidades. Alguns precedentes já deixam claro que o judiciário não pretende impor regras rígidas para estas alienações de ativos.

Por parte dos investidores alguns questionamentos são recorrentes. Uma das principais preocupações é sobre a segurança jurídica da disposição legal que estabelece a não sucessão. O texto legal é expresso e exceções não devem ser admitidas. O judiciário deve incluir na não sucessão todos e quaisquer passivos dos vendedores. Não só os de natureza trabalhista e fiscal, mas quaisquer outros, inclusive multas e penalidades decorrentes de atos de improbidade e corrupção de diretores e empregados da recuperanda.

Uma das grandes dificuldades neste processo é a dinâmica e o tempo envolvido, pois muitas vezes estes processos de vendas precisam ser finalizados rapidamente para que os ativos não percam valor. Como há partes envolvidas que não estão usualmente em processos de aquisições, a recuperanda deve estabelecer uma estratégia eficiente para se obter as aprovações necessárias no menor espaço de tempo possível. Simplificar estruturas é sempre uma recomendação para que se consiga agilizar a aprovação de credores e do juízo, bem como para que o ministério público e o administrador judicial se sintam confortáveis em dar pareceres favoráveis ao processo.

O aumento dos casos deixa claro que a alienação de ativos nos processos de recuperação judicial é uma realidade, porém o potencial é muito maior. Com precedentes favoráveis e diferentes estruturas sendo implementadas com sucesso, espera-se um grande aumento nestas operações que é provavelmente uma das melhores ferramentas da Lei de Recuperação Judicial para que esta atinja seus objetivos de manter as fontes de geração de riqueza, os empregos e satisfazer os interesses dos credores.

João Luis Ribeiro de Almeida - sócio da área de M&A do Demarest Advogados

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