Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
O pagamento de valores com a finalidade de fomentar a educação, por intermédio da concessão de bolsa de estudos, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Foi este o posicionamento a que chegou colegiado de Turma Ordinária de Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF (Acórdão 2201-003.222). E assim firmou entendimento, pois tais […]