O colegiado de Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF declarou nula, “por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.” (3402-003.465). Desta forma, reconhecendo […]
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A motivação como alicerce das decisões administrativas
Colegiado da Terceira Seção do CARF declarou nula decisão “por ausência de motivação”
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