Gabriela Rondon
Mariana Muniz
*Texto alterado em 13/02/2017 para correção de informação Em execução de pena, a regra é simples, daquelas que se aprende nas primeiras lições de direito penal: o tempo de sua duração máxima é aquele definido por sentença, o qual, por sua vez, não pode extrapolar o máximo estabelecido por lei para cada crime. Faz parte […]