Coluna CPC nos tribunais

O novo incidente de assunção de competência e o STJ

Um julgamento mais democrático
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Rodrigo Becker
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Victor Trigueiro
Sergio Amaral/STJ
Sergio Amaral/STJ
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Prezados leitores do Jota,

O novo Código de Processo Civil idealizou uma nova forma de se proceder ao julgamento de processos nos tribunais, que se fundamenta na relevância do caso concreto, a partir da análise da repercussão social e do interesse público envolvidos na hipótese concreta.

Trata-se do incidente de assunção de competência, regulamentado pelo art. 947 do código, que dispõe ser admissível a assunção de competência em duas hipóteses: i) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos; e ii) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal

Verifica-se, de pronto, pela redação do dispositivo que não se cuida efetivamente de uma medida apartada, de um novo processo ou de um recurso, mas tão somente de uma dinâmica diferenciada de julgamento, chamada de incidente, porque ocorrerá a partir de um impulso de um dos seus legitimados, no curso de um processo em tramitação no Tribunal.

Esse impulso será processado como um incidente, nos próprios autos, e, caso admitido, será julgado na forma determinada pelo art. 947, § 1º, do CPC/15, que estabelece que tal julgamento ocorra no órgão colegiado indicado pelo regimento interno dos tribunais.   

Para que o procedimento diferenciado seja aplicado a um processo, é necessária a existência de alguns requisitos, permitindo, assim, que seja dado a ele o devido destaque:

  1. questão de direito;
  2. grande repercussão social;
  3. sem repetição em múltiplos processos;
  4. existência de interesse público.

Vê-se, portanto, que os requisitos são cumulativos, devendo todos eles estarem presentes para que seja admitido pelo relator e levado a julgamento pelo órgão colegiado.

Quanto aos requisitos, pode a questão de direito ser tanto de direito material quanto processual, excluindo-se, por certo, as questões fáticas.

Deve, ainda, haver grande repercussão social, expressão aberta, que deixará a critério do julgador a interpretação, mas que certamente origina-se da necessidade de haver reflexos da decisão na sociedade em geral.

O requisito da dispensabilidade de repetição em múltiplos processos é que distingue essa figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, em que a exigência da repetição da tese em vários processos é indispensável.

Por fim, o interesse público (art. 947, § 2º, do CPC) relaciona-se diretamente com a repercussão social, na medida em que é necessária que o processo tenha relevância social com potencial para afetar determinada esfera da sociedade nos mais variados segmentos.   

Vale ressaltar que cabe ao relator do processo a verificação dos três primeiros requisitos, enquanto o último cabe ao órgão colegiado a sua análise, no momento do julgamento.

Como visto acima, o momento de aplicação do incidente ocorre quando no julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária haja relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Todavia, o incidente de assunção de competência também é cabível quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, § 4º), hipótese que muito se aproxima do antigo incidente de uniformização de jurisprudência do CPC/73.

Esta técnica de julgamento, revelada na forma de incidente, expõe uma das facetas do novo CPC, consubstanciada na formação de precedentes. Ainda que não seja o método histórico de se criar um precedente, originado no direito anglo-saxão, certo é que o código pretendeu que assim fosse ao dispor que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”.

Para garantir a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC.

Exsurge, assim, que o incidente de assunção de competência é uma técnica que visa criar um “precedente”, com efeito vinculante, que certamente terá reflexos importantes, na medida em que possibilitará a redução de demandas e objetivação dos julgamentos posteriores que tratarem de tema idêntico.

Sobre a diferença deste incidente dos demais meios de formação de precedentes do novo CPC, valem as observações de Marco José Porto Soares:  

É a única técnica vinculante, entre as outras do nosso sistema processual, em que há o julgamento de um caso concreto isolado (e não apenas formação de teses jurídicas), o que é condição sine qua non para a formação de um precedente.

(…)

A característica que  distingue o incidente de assunção de competência dos demais,  a ponto de vê-lo mais próximo da linha de formação dos precedentes no sistema do common law,  é que por meio dele se dá efetivamente e prioritariamente o julgamento de um caso específico e concreto, com a explicitação de uma ratio decidendi, o que não ocorre para a criação das súmulas vinculantes, das orientações jurisprudenciais, e até mesmo de decisão emanada de um  incidente de resolução de demandas repetitivas.[1]

 

Portanto, uma vez suscitado o incidente de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e preenchidos os requisitos caberá ao órgão colegiado, indicado pelo regimento o julgamento do processo.

Cabe observar que o CPC utiliza o termo “assunção” no sentido de elevar a competência, remetendo o processo a um órgão de composição mais recheada, permitindo, assim, um debate mais amplo sobre a matéria, notadamente em razão da relevância social e do interesse público que envolvem o julgamento.[2] Há, portanto, deslocamento que se dá no campo da competência funcional, que é de natureza absoluta.

Como o CPC remeteu ao regimento interno a escolha do órgão colegiado que deverá julgar o incidente, e ainda em razão da necessidade de se regulamentar esse incidente no âmbito da Corte, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Emenda Regimental 24, de 28 de setembro deste ano.

Por tal emenda, agora, os recursos especiais repetitivos, os enunciados de súmula do STJ, e os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência agora são identificados como “precedentes qualificados” (art. 121-A do Regimento Interno).

Disciplinou, ainda, a emenda, que caso preenchidos os requisitos regulados no código, o relator ou o presidente deverá propor, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o julgamento seja realizado pelo órgão colegiado indicado pelo Regimento Interno e que a decisão que admite o processamento do IAC é irrecorrível (art. 271-B do RISTJ).

De acordo com o RISTJ, cabe à Corte Especial o julgamento do IAC quando a matéria for comum a mais de uma seção (art. 11, VI, do RISTJ, alterado pela emenda 24), e à Seção quando a matéria for restrita a uma seção (art. 12, IX, do RISTJ, alterado pela emenda 24).

Ainda de acordo com a redação da Emenda 24, a Corte Especial ou a Seção, conforme o caso, deve admitir o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária caso reconheça interesse público na assunção de competência (parágrafo 1º do art. 271-B. do RISTJ).

Outra novidade é que a votação quanto à admissibilidade de o processo ser julgado sob o rito da assunção de competência se dará em meio eletrônico.

Mesmo em caso de desistência ou de abandono, persistirá a análise do mérito, porquanto, nessa hipótese, desde que não seja requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e assumirá a titularidade do processo (parágrafos 2º e 3º do artigo 271-B, do RISTJ).

A nova emenda regimental também permite que o relator ou o presidente façam diligências necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como permite a presença de amicus curiae (pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia), que poderão requerer a juntada de documentos, bem como outros procedimentos que considerarem necessários (artigo 271-D, do RISTJ).

A emenda determina que o quórum mínimo de presença para iniciar o julgamento seja de dois terços dos membros do colegiado (art. 271-E)

No passo do novo CPC, o acórdão proferido pela Corte Especial vinculará todos os órgãos do tribunal, e, se prolatado por Seção, vinculará as turmas e os ministros que a compõem, exceto se houver revisão de tese (artigo 271-G).

Por fim, para dar mais transparência à tramitação desses precedentes, o parágrafo único do artigo 271-G, do RISTJ, determina que a relação dos incidentes de assunção de competência pendentes de julgamento e julgados, delimitados e numerados, deve ser divulgada, em destaque, no site do STJ na internet.

A novidade é interessante no CPC/2015, e andou bem o Superior Tribunal de Justiça em regulamentar o incidente de assunção de competência nestes termos, permitindo que seja realizado um julgamento mais democrático, haja vista a importância e a relevância dos temas que serão submetidos a este rito processual.

Aguardamos o julgamento do primeiro incidente para que possamos debater, aqui nesta coluna, a decisão proferida pelo STJ.

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[1] SOARES, Marco José Porto. Do incidente de assunção de competência, disponível em: https://www.academia.edu/28789900/Do_Incidente_de_Assunção_de_Competência, p. 6-7. Cabe destacar que a afirmação de que o IRDR julga o caso concreto é controversa para boa parte da doutrina, mas não entraremos nesse debate que destoa dos objetivos do presente artigo.
[2] Este deslocamento é chamado de afetação por CORTES, Osmar Mendes Paixão in Breves Comentários ao Código de Processo Civil. Coordenação Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2015. p. 2111.

Rodrigo Becker - Advogado da União. Mestre em Direito pela UnB. Ex-Procurador-Geral da União. Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF. Professor da Pós-Graduação do IDP e da ENA. Membro da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual). Membro-fundador da ABPC (Associação Brasiliense de Direito Processual Civil).

Victor Trigueiro - Advogado da União, Diretor do Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Mestre em Direito pela UnB, Professor da Especialização em Processo Civil do IDP, IBG e Unyleya. Membro-fundador da ABPC (Associação Brasiliense de Direito Processual Civil). Ex Subprocurador-Geral da União.

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