ISS

Vicissitudes da cobrança do ISS sobre as atividades de TI

Para uma atividade ser qualificada como serviço, deve consubstanciar uma obrigação de fazer

Henry Lummertz

11/01/2017 11:13 Atualizado em 30/10/2019 às 14:26

A edição do dia 31 de dezembro de 2016 do Diário Oficial trouxe estampada em sua capa a Lei Complementar nº 157/2016, que introduziu diversas alterações na disciplina do ISSQN. Entre essas modificações está a alteração da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com a inclusão das atividades de “armazenamento ou hospedagem […]

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