CNJ

A Resolução 235 do CNJ e o impacto sobre os departamentos jurídicos

Missão está com os tribunais, que deverão tomar medidas para colocar em prática a organização do banco de dados previsto na nova Resolução

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O festejado novo Código de Processo Civil está criando uma nova cultura processual no Brasil, que é a valorização dos precedentes jurisprudenciais. E seguindo a mesma trilha, o Conselho Nacional de Justiça editou a Súmula 235, cuja finalidade é padronizar os procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente […]

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