Uma das novidades do recém aprovado Código de Processo Civil é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137. Pelo novo regime, a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase do processo (o que já vem ocorrendo na vigência do CPC de 1973), mas será precedida por procedimento que conferirá, ao […]
Regra do novo CPC em execução fiscal contribui para congestionamento do Judiciário
A versão atualizada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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