A praxe dos tribunais conduz os operadores jurídicos à familiaridade com a expressão acima. Singelamente falando, as causas chegam ao órgão colegiado, um relator é designado, apresenta seu voto e ele é ou não seguido pelos colegas. “Com o relator” reproduz a situação dos demais integrantes que, num julgamento concreto, acompanham, sem mais a acrescentar, o que disse o relator. Numa discussão mais plena e ideal, a racionalização, a legitimação e o conteúdo decisório são tão mais completos quanto mais evidentes que todos os argumentos foram efetivamente debatidos, inclusive as interpretações sobre fatos e direito dadas pelos integrantes dos órgãos colegiados. Isso representa a qualidade das decisões proferidas, propiciando às partes a sensação de que a atuação jurisdicional foi suficientemente atenta ao litígio, acolham-se ou não as teses jurídicas propostas pelas partes.

Num ordenamento jurídico como o nosso, o STF assume caráter centrípeto, atraindo para si a discussão de todas as demandas da sociedade. Ainda que sem querer, a formação jurídica e o próprio sistema conduzem ao raciocínio comum de que o direito só é direito de verdade quando dito pelo STF ou quando aplicado com base no que diz o STF.

Não há notícias de nenhum outro tribunal no mundo que concentre para si competências tão dispares como o nosso STF, que não é uma corte constitucional no parâmetro europeu, mas um hipertrofiado tribunal com ampla competência, inclusive constitucional. As razões para isso são diversas: estrutura constitucional prolixa [1] com ampla recorribilidade extraordinária, descrédito na atuação executiva e legislativa, imensa litigiosidade, serviços públicos ineficientes, planos macroeconômicos, cultura de pouco respeito ao próximo etc. Não há espaço ou sentido em discutir-se aqui um modelo alternativo, posto que em quase 28 anos de Constituição Federal pouca coisa mudou, uma discussão mais aprofundada far-se-ia premente. Importa-nos, porém, a ideia geral transmitida de que todas as causas, com o uso adequado da técnica processual, podem chegar ao STF. A própria reforma processual ampla, ora em vigor, trouxe no novo CPC, expressamente, medidas contra o que se pejorativamente designou-se de “jurisprudência defensiva” [2] no recurso extraordinário. O espírito dessas medidas parece ser, dito de outra forma: quem não consegue levar suas demandas aos tribunais superiores não teve atendido o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º. XXXV).

No plano normativo, a competência do STF é definida basicamente pelo art. 102 da Constituição Federal: a) originária (inciso I); b) recursal ordinária (inciso II); e, c) recursal extraordinária (inciso III). A primeira envolve causas da mais alta magnitude, considerando, principalmente, a natureza da demanda ou a função exercida pelas partes (infrações penais comuns contra Presidente da República, vice, membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores; habeas corpus, mandado de segurança e habeas data que envolvam as autoridades que elenca; ações nas quais todos os membros da magistratura estejam interessados; revisão criminal e ação rescisória de seus julgados; mandados de injunção nas hipóteses que preceitua; ações diretas de constitucionalidade, inconstitucionalidade;, arguições de preceito constitucional etc.). Apenas ocasionalmente essa competência é constitucional propriamente dita, como no caso do controle abstrato de constitucionalidade. A segunda diz respeito ao habeas corpus, ao mandado de segurança, ao habeas data e ao mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, bem como o crime político. Por fim, a terceira e última competência é a constitucional por excelência, posto que trata das hipóteses de julgamento, em recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Bem restrita a competência recursal ordinária, o mesmo não se pode dizer da originária, na qual o STF atua como juízo de direito (por vezes constitucional) e de fato propriamente dito em boa parte das matérias, e da recursal extraordinária, seja pela natureza essencialmente de controle constitucional difuso, seja pelo imenso volume de recursos que chegavam e continuam a chegar ao STF, oriundos dos muitos tribunais (superiores, regionais federais, trabalhistas, de justiça) e turmas recursais (federais e estaduais) do país.

Como resultado de uma tentativa de racionalização dessa imensa (e quase invencível) demanda, a Emenda Constitucional n. 45/2004 criou dois institutos: a) a repercussão geral; e, b) a súmula vinculante. Esta, em verdade, foi bem menos utilizada do que se pensava – o que aliviou o temor, quando da sua discussão, de parcela da doutrina e da advocacia. Por ocasião da sua edição, muito se falou na quebra da independência dos juízes (e conseqüente redução do acesso dos litigantes às cortes superiores), o que o tempo, senhor da razão, mostrou infundado. Por outro lado, desenvolveu-se no STF o receio de que a aplicação dos verbetes com caráter vinculante findaria por abrir portas para a elevação do número de reclamações constitucionais, conforme por vezes é firmado nas votações de propostas de súmulas vinculantes [3]. Tanto que até hoje só 55 (cinquenta e cinco) foram debatidas e aprovadas (ainda assim, com claro incentivo à sua utilização pelo atual Presidente da casa, Ministro Ricardo Lewandowsky), contra 736 (setecentos e trinta e seis) súmulas não-vinculantes editadas. A relação é de proporção direta: menos súmulas vinculantes elaboradas e menos reclamações ajuizadas.

A repercussão geral, por sua vez, foi um requisito a mais para o recurso extraordinário, nos termos da regulamentação (art. 543-A do CPC de 1973, inserido pela Lei n. 11.418/2006; hoje, art. 1.035 do CPC de 2015), que passou a exigir a relevância das questões do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a ultrapassarem os interesses subjetivos da causa. Adveio, ainda, a inserção do instituto do recurso representativo de controvérsia, com possibilidade de sobrestamento das causas idênticas nos órgãos de origem (art. 543-C do CPC, incluído no antigo CPC pela Lei n. 11.672/2008; hoje, art. 1.036 do CPC de 2015). Buscou-se, assim, evitar a chegada de recursos com matérias sem repercussão geral ou com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento.

Existem hoje, segundo dados publicizados pelo site oficial da corte, cerca de 320 (trezentos e vinte) repercussões gerais pendentes de julgamento [4]. São matérias relevantíssimas, tais como a controvérsia sobre: a) a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo (STF, Pleno, RE 566.471/RN, rel. Min. Marco Aurélio, DJe-157 07/12/2007 – 23.746 processos sobrestados [5]); b) a obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na ANVISA (STF, Pleno, RE 657.718/MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJe-093 11/05/2012 – 445 processos sobrestados [6]); c) limites da competência do Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes em concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde (STF, Pleno, RE 684.612/RJ, rel. Min. Carmem Lúcia, DJe-109 06/06/2014 – 698 processos sobrestados [7]); e, d) o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, expresso no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 (STF, Pleno, RE 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, DJe-077 27/04/2015 – 24.381 processos sobrestados [8]).

Muitos feitos pendem de julgamento já há anos demais. Há, também, matérias já conhecidas da corte, dentre elas: I) diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão (STF, Pleno, AI 722834/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-076 30/04/2010 – 456.118 processos sobrestados [9]); II) diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I (STF, Pleno, RE 591797/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-076 30/04/2010 – 269.391 processos sobrestados [10]); III) diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II (STF, RE 632212/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.05.2011 – 179.806 processos sobrestados [11]).

O site do STF dá conta da existência de um total de 1.441.003 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e três) processos sobrestados, sendo que ali não constam, aparentemente, dados das turmas recursais e de vários tribunais do trabalho [12]. Assim, milhares de causas retidas na origem aguardam o julgamento pelo STF, a fim de dar solução concreta às contendas das partes. Entretanto, o número de repercussões gerais julgadas por ano é bem aquém do que se espera. Consta que em 2014 o STF julgou 51 (cinquenta e um) casos de repercussão geral, liberando mais de 40 mil processos para serem julgados na origem. Em 2015, contudo, somente foram julgados 32 (trinta e dois) casos de repercussão geral, com efeito sobre 28,4 mil processos nos juízos a quo [13]. É pouco. Muito pouco. Não custa lembrar que o Relatório Justiça em Números do CNJ detecta a existência de 100 milhões de causas em trâmite no país e tendência de crescimento [14]. A se considerar o número atual de repercussões gerais pendentes de julgamento (320) e o número das julgadas em 2015 (32), seriam necessários mais 10 anos para ultimar os julgamentos. Isso sem falar no ingresso de novas repercussões gerais, 60 (sessenta) em 2014 e 39 (trinta e nove) em 2015, o que dá uma média de 50 (cinquenta) ao ano [15].

Dessa forma, o que seria um filtro recursal válido, pressupondo vazão razoável ao julgamento das repercussões gerais, transformou-se na mera transferência de acervos, posto que os processos que antes chegavam ao STF passaram a ser sobrestados na origem (tribunais inferiores e turmas recursais), obstado a solução definitiva à causa. Fato que o CPC de 2015 trouxe a previsão de tempo máximo para julgamento pelo STF (um ano) contado do reconhecimento da repercussão geral, findo o qual cessa em todo o território nacional a suspensão dos processos, que terão normal curso (§ 10, art. 1.035). Contudo, trata-se de uma solução paliativa porque reconhece que o julgamento poderá demorar mais do que um ano. Por outro lado, mais importante, deixa sem solução última (a do STF) as causas.

E que tudo isso tem a ver “com o relator”? A magnitude da fundamentação judicial em demandas que servirão de paradigma a todo o país é essencial e dela não se descura, mormente à luz do que preceitua o art. 489 do novo Código de Processo Civil [16]. O respeito que se há de ter a opiniões jurídicas dos Ministros, relevantes e parametrizadoras, é sensato. Nos meios jurídicos, há uma reverência semideificante a tudo quanto dizem intra ou extra-autos, não só na seara jurídica como mesmo na metajurídica. Não há na classe jurídica uma tom crítico às decisões e rotinas do STF no nível esperado para um país que se propõe a ser desenvolvido. Ministros e juízes em geral merecem todo o respeito, mas é parte do processo de legitimação e aceitação social que a sociedade compreenda o que foi decidido, ainda que divirja-se da conclusão, bem como uma forma de trabalho minimamente condizente com as necessidades da sociedade. Inconscientemente, entretanto, talvez haja a lembrança de que tudo, no Brasil, pode chegar ao Supremo. O anedotário forense já dava conta: “Acima do STF, só Deus…”.

Alguns Ministros, mais comunicativos, são bastante assediados, inclusive, pela mídia. A transmissão das sessões do STF, num contexto que fez conhecidos do brasileiro comum e leigo vários deles, parece incutir um estímulo à verbalização ainda que os argumentos do relator já tenham sido razoavelmente apresentados e densos – e de cuja conclusão não haja nuclearmente como ou do quê divergir. Não é equivocado assentar que, em vários julgamentos, dá-se a mera repetição essencial dos argumentos do relator sob linguagem ou roupagem jurídica próprias, personalizadas à preferência do Ministro votante. Repita-se: ainda que a despeito da densidade do voto do relator e de que ao posicionamento dele finde por acompanhar a unanimidade ou a maioria esmagadora dos demais julgadores. Na verdade, parece que, ao invés de um, vários são os relatores!! Se é de clareza solar que os Ministros não são culpados pelo excesso de atribuições constitucionais e que determinadas causas ensejam julgamentos mais aprofundados, muitas delas – por mais que todas as que cheguem ao STF possuam uma importância inata – não reclamam argumentos outros para se acompanhar ou se rejeitar a tese jurídica além dos trazidos pelo relator.

O que é fato: no ritmo atual, o STF não consegue atender a demanda dos jurisdicionados. Sem embargo do debate e da eventual alteração quanto à extensão da sua competência, medidas mais simples e cotidianas podem ser implementadas. Julgamentos mais expeditos, com discussões mais resumidas, nas causas já conhecidas da corte, a partir mesmo do prestígio ao voto do relator que reproduza, tanto quanto possível, o pensamento do colegiado, já seria um passo importantíssimo. O risco de decisões eventualmente não abrangentes de todos os aspectos jurídicos merece ser sobrepujado pelo direito dos jurisdicionados a uma solução para suas demandas. Num tribunal com competências demais, responsável por julgamentos que influenciam 100 milhões de causas e direta ou indiretamente 200 milhões de nacionais, menos muitas vezes é mais. “Com o relator”, simples assim, poderia e deveria ser mais frequente. Senhores Ministros, por favor, não esqueçam das milhões de demandas que precisam de um simples sim ou não, como forma de pacificação social.

[1] “As Constituições analíticas, também chamadas prolixas, extensas, inchadas, amplas, minuciosas, detalhistas ou desenvolvidas, acabam extrapolando, descendo a certas minúcias, contemplando grande número de regras jurídicas. É o caso da Constituição brasileira de 1988 e da Constituição da Índia, de 1950, com mais de 400 artigos.

Esta última espécie tem sido seguida pela maior parte dos países. As razões apontadas para o surgimento da Constituição analítica são: a indiferença, que se tem transformado em desconfiança, quanto ao legislador ordinário; a estatura de certos direitos subjetivos, que estão a merecer proteção juridicamente diferenciada; a imposição de certos deveres, especialmente aos governantes, evitando-se o desvio de poder e a arbitrariedade; a necessidade de que certos institutos sejam perenes, garantindo, assim, um sentimento de segurança jurídica decorrente de rigidez constitucional” (TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 11ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2013, 2013, p. 173).

[2] “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

(…)

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(…)

§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”.

[3] Como destacou o Ministro Marco Aurélio na votação da Proposta de Súmula Vinculante n. 99, votada em 18.06.2015, que resultou na Súmula Vinculante n. 51: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estava falando com a ministra Cármen Lúcia e, de certa forma, a ficha caiu. Quando editamos um verbete, o que ocorre? O descumprimento gera reclamação, ou seja, a chegada, com queima de etapas – sem se discutir os parâmetros do próprio processo em que estampado o conflito de interesses –, ao Supremo. Não sei se é de boa política judiciária, em termos de enxugamento da sobrecarga de processos, em alívio da sobrecarga de processos, a edição de verbete vinculante” (Disponível em: «www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SUV_51__PSV_99.pdf», acesso em 23.04.2016.).

[4] Disponível em: «www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoBOInternet/.../merito_pendente.xls», acesso em 23.04.2016.

[5] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[6] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[7] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[8] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[9] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[10] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[11] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[12] Disponível em: «http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg», acesso em 23.04.2016.

[13] Disponível em: «http://www.conjur.com.br/2016-abr-22/autocritica-bons-frutos», acesso em 23.04.2016.

[14] Disponível em: «http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros». Acesso em 29.09.2015.

[15] Disponível em: «http://www.conjur.com.br/2016-abr-22/autocritica-bons-frutos», acesso em 23.04.2016.

[16] Mesmo a doutrina mais recente é inequívoca no sentido de que o “(...) NCPC quer (ou melhor, o que, antes e acima dele, a Constituição quer) é uma decisão legítima, correta e íntegra (Dworkin) e não, necessariamente, uma decisão prolixa” (THEODORO JR. et al., 2015, p. 302).

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