PEC do Novo Regime Fiscal: constitucionalização da austeridade e subcidadania

A Proposta de Emenda Constitucional n. 55, ora em tramitação no Senado Federal (na Câmara, a PEC recebia o n. 241), pretende instituir o “Novo Regime Fiscal”. A principal medida é congelar os gastos públicos primários (isto é: excluídos os gastos com o pagamento de juros da dívida pública) pelos próximos 20 anos. Os gastos […]