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O NCPC, a magistratura e o dever de fundamentar

É função do magistrado argumentar exaustivamente de forma que a decisão encontre legitimidade e
Newton Ramos
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Crédito: @fotolia/jotajornalismo
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Um novo Código de Processo Civil se avizinha. Não se trata de um evento qualquer. Nos últimos cem anos, tivemos apenas dois códigos desta natureza (1939 e 1973). Daí se pode presumir que essa novel legislação vigorará pelo menos pelas próximas quatro décadas, quando eventualmente um novo momento político, social e econômico venha a recomendar outras mudanças legislativas.

Muito se discutiu, ao longo dos últimos quatro anos – tempo de tramitação do projeto –, sobre a conveniência de um novo código de processo civil. Uma vez que se trata de decisão política do parlamento, essa questão aparentemente está superada, embora ainda se possa falar em veto presidencial a dispositivos do projeto aprovado na Câmara e Senado (um veto integral não me parece minimamente plausível).

O debate atual passa por uma questão ideológica: os defensores da nova legislação lhe atribuem o nome de “código democrático”, uma vez que seria produto de forças diversas, com a ampla participação de todos os setores pertinentes. Seus críticos, por sua vez, o denominam de “código da advocacia”, dada a prevalência, nas comissões encarregadas da elaboração do anteprojeto, de processualistas ligados à advocacia.

De minha parte, abro logo um parêntese inicial: em virtude da estatura intelectual e acadêmica de todos os envolvidos na produção deste código, que nitidamente se sobrepõe a interesses corporativos, penso que, com erros e acertos, busca-se o melhor para a eficiência do processo civil brasileiro.

Agora, sobre as críticas apontadas, especialmente os receios de parcela da magistratura brasileira, gostaria de fazer o caminho inverso. E o faço centrando esta singela análise nos parágrafos do art. 486 do Substitutivo do PLS 166/2010, que tratam da fundamentação das decisões judiciais.

Quanto ao § 2º, que cuida do iter a ser percorrido quando do uso da ponderação como solução para o conflito entre normas, teço essa breve consideração sem pretensão de exaustividade. É fato que se irá transferir para o campo do direito positivo um método de decisão judicial que, a par de sua larga utilização, não é universalmente aceito. Na doutrina nacional e internacional, aliás, há importantes autores que consideram a ponderação a própria causa do decisionismo judicial, uma reedição da discricionariedade remanescente do positivismo jurídico. Mas o fato é que os juízes brasileiros ponderam, e muitas vezes o fazem sem observar os postulados da própria teoria alexyana. Sendo assim, optou-se por olhar para a realidade e admoestá-los a não invocarem a ponderação como um mero clichê, capaz de justificar qualquer decisão fundada em argumentos que na verdade permanecem ocultos.

No tocante ao § 1º, sustenta-se que o dispositivo, ao estabelecer extenso rol de situações em que a decisão judicial não se considera fundamentada, abrindo ensancha para a declaração de nulidade, malfere a independência funcional dos juízes, além de repercutir negativamente na razoável duração do processo.

Talvez por algum déficit cognitivo, não consigo divisar grande novidade no dispositivo (salvo no que tange ao seu inciso VI, que criou a vinculação aos precedentes judiciais e merece um estudo específico).  Trata-se, a meu ver, de mera tentativa de traçar balizas mais objetivas para o dever de fundamentar encartado no art. 93, X, da Constituição Federal. Ou alguém em sã consciência defenderia que se reputa fundamentada uma decisão judicial que se limita a invocar dispositivo de lei, conceito jurídico indeterminado ou precedente judicial, os dois últimos sem estabelecer uma correlação mínima com o caso concreto?

Na essência, parece-me que esse dever de fundamentar nos moldes apontados no artigo já decorria da Constituição Federal e da opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual as partes têm direito a participar ativamente do processo e exercer influência sobre a decisão do Estado-juiz. Nesse contexto, por razões óbvias, é função do magistrado argumentar exaustivamente de maneira que a decisão encontre legitimidade em um procedimento decisional que conduza, da melhor maneira possível, à aceitação do resultado em virtude do uso de argumentos racionais.

A perplexidade em torno do dispositivo talvez decorra do fato de que a pressão da demanda levou o Judiciário brasileiro a se notabilizar pelas estatísticas, num processo de verdadeira desumanização da lide. A judicialização da vida no Brasil chegou às raias do absurdo. Mas em nome do pragmatismo não se concebe a transigência com direitos individuais, entre os quais se encontra o contraditório efetivo.

Há uma preocupação legítima com a possível utilização abusiva dos embargos declaratórios. Para tanto, todavia, há mecanismos processuais em vigor de longa data capazes de coibir o mau uso do direito de postular em juízo e que historicamente nunca encontraram a aplicação prática devida. Em tempos de gestão do processo, é chegada a hora de refletirmos sobre a necessidade de utilização concreta dessas ferramentas a fim de garantir o processo justo e efetivo.

Em relação ao inciso IV, que exige o enfrentamento exaustivo dos argumentos das partes, o próprio dispositivo dá a solução para o receio de muitos: os argumentos que devem ser enfrentados são os relevantes, capazes de conduzir a uma decisão contrária. Portanto, não é qualquer chicana processual que deve ser levada a sério. De todo modo, é preciso ver que a tradicional jurisprudência – segundo a qual não é necessário o exame pormenorizado de todas as questões suscitadas, bastando a exposição das razões do decisum -, é vez por outra levada ao extremo, com a solene desconsideração de fundamentos importantes, muitas vezes em nome da produtividade que frequentemente é imposta através de metas estabelecidas sem o debate necessário.

Sendo assim, parece-me que o dispositivo surge mais com uma função retórica, de maneira a contribuir para a construção de um processo verdadeiramente democrático, em que as partes, seus argumentos e pretensões sejam tratados com consideração e respeito. A partir do novo código, o que efetivamente será considerada uma decisão não fundamentada depende de um longo diálogo e do trabalho da doutrina e jurisprudência a partir da casuística que surgirá, sem perder de vista o bom e velho critério do prejuízo efetivo. Não há razão, pois, para visões apocalípticas. Dá para se ter algum otimismo no sentido de que o novo código, mesmo com os defeitos próprios da atividade humana, contribuirá para a edificação de um sistema de justiça melhor.

 

* É Juiz Federal. Doutorando (PUC/SP) e Mestre (UnB) em Direito.

Newton Ramos - Brasília

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