O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o crédito tributário

Uma das grandes novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) é o denominado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto em seus artigos 133-137, cuja criação visou permitir maior dialeticidade na produção das decisões judiciais que determinem a aplicação do artigo 50 do Código Civil [1]. Na seara do Direito Tributário, se discute a […]