Marcelo Mazzola
O novo Código de Processo Civil ainda nem entrou vigor e já foi alterado. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o PLC nº 168/15, cujo texto seguirá em breve para sanção presidencial. Dentre as alterações mais relevantes, está o restabelecimento da necessidade do juízo de admissibilidade de recursos especial/extraordinário pelos tribunais locais, e a ausência de obrigatoriedade […]