Novo CPC e a motivação das decisões do Carf e das DRJs

1. NULIDADE DAS DECISÕES SEM MOTIVAÇÃO: NÃO BASTA CITAR ATO NORMATIVO, NÃO BASTA CITAR CONCEITOS INDETERMINADOS, NÃO BASTA SIMPLES CITAÇÃO DE PRECEDENTE OU SÚMULA SEM IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES E O RESPECTIVO AJUSTE AO CASO CONCRETO A partir desta segunda-feira, dia 21/03/2016, são nulos votos e decisões proferidos em processo administrativo tributário desacompanhados da respectiva […]