ICMS

Esqueceram-se do princípio da anterioridade?

A sanha arrecadatória do governo do Estado do RJ

Em 30 de dezembro de 2016, no apagar das luzes do ano que passou e em meio à crise econômica sem precedentes que assola o Estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei nº 7.508, majorando a alíquota do ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, álcool carburante, cerveja, chope, gasolina, bem como sobre […]

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