Limites orçamentários no Brasil: Decisão é dos 3 poderes

Diante de grave crise financeira do Estado Brasileiro, é imperiosa a adoção de fortes medidas de contenção dos gastos públicos. O Poder Judiciário certamente deve participar deste movimento, como, aliás, já o vem fazendo desde há muito. No entanto, como se verá, a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 apresentada pelo Poder Executivo, que “altera […]