Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes
O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, disciplinou os chamados honorários sucumbenciais recursais de modo a possibilitar a majoração dos honorários fixados pela instância anterior, levando em conta o trabalho adicional que a interposição do recurso provocou. Tal majoração deve obedecer o limite máximo de vinte por cento incidente sobre […]