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As determinações jurídicas de uma sociedade possuem fortes influências sobre as transformações sociais e econômicas que se passam em uma comunidade. Apesar de se conceber o Direito como um sistema social autônomo, este deve ser também considerado como um instrumento de política social e econômica, em que as definições jurídicas refletem inevitáveis consequências socioeconômicas. Nesse […]