O novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 133 e seguintes, criou o incidente de “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, que visa autorização judicial para que a personalidade jurídica seja ignorada para adentrar o patrimônio dos sócios da empresa para a exigência de determinada dívida. Tal procedimento poderá ser instalado a pedido da parte, […]
novo CPC
Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC e a execução fiscal de dívida tributária
A Fazenda Pública terá de seguir o incidente se quiser que débitos sejam satisfeitos com patrimônio dos sócios
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login