AGU

A Defesa de Agentes Públicos pelos Órgãos da Advocacia-Geral da União

Função típica de advocacia de Estado

  Introdução. 1. A Falsa Polêmica “Advocacia de Estado” versus “Advocacia de Governo” quando se trata da defesa de agentes públicos pelos órgãos da Advocacia Pública. 2. Atribuição típica de advogado público, devidamente regulamentada, prevista em lei e na Constituição da República. 3. Hipóteses de cabimento da representação judicial de agentes públicos por advogados públicos. […]

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