Previdência

A cobrança do ITCMD nos planos de previdência VGBL

Cobrança do ITCMD pelos Estados, quando do resgate dos valores referentes aos planos de previdência privada na morte do segurado é ilegal

O imposto de transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (ITCMD, ITCD ou ITD), está previsto no artigo 155, I, da CF, sendo regulamentado pelas legislações estaduais específicas. O imposto estadual tem parte de sua competência estabelecida pela CF, sendo que esta define que a competência para instituir este imposto transmissão de bens […]

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