Da flexibilização da quarentena de 18 meses aplicável à terceirização
Reclamação 59.748 emerge como um divisor de águas na jurisprudência brasileira sobre o tema
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Tema 554
Julgamento possibilitará que ações que tratam da contribuição ao SAT e/ou seu índice multiplicador FAP prossigam
Contribuição Previdenciária
Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 96, que trata da contribuição previdenciária patronal